Decreto Executivo 251/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/11/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2014, CONFORMEESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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