Decreto Executivo Decreto Executivo 279/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 11/11/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 334888_DECRETO_N_279___20102014___Estabelece_Ponto_Facultativo_e_Feriado.pdf