Decreto Executivo 316/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/01/2015
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
