Lei Ordinária 2183/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/01/2015

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.