Lei Ordinária 2195/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/01/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA BAIXA DE BENS PÚBLICOS DECLARADOS OBSOLETOS E INSERVÍVEIS, NO INVENTÁRIO PATRIMONIAL DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.