Lei Ordinária 2197/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/01/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA E RESPECTIVA BAIXA DE DÍVIDA ATIVA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE PEQUENO VALOR, DE VALORES DE TROCA/TROCA E OUTROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
