Lei Ordinária 2197/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 21/01/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ANISTIA E RESPECTIVA BAIXA DE DÍVIDA ATIVA, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE PEQUENO VALOR, DE VALORES DE TROCA/TROCA E OUTROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.