Lei Ordinária 2204/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 16/04/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REALIZAÇÃO
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE
NOTAS FISCAIS: CAMPANHA DO MOVIMENTO
ECONÔMICO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL/2015, A
CAMPANHA NATALINA – 2015, AUTORIZA FIRMAR
CONVÊNIO DE PARCERIA COM A ACIMO –
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
