Decreto Executivo 015/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 04/05/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE REGISTROS CADASTRAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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