Decreto Executivo Decreto Executivo 142/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA IVA TEREZINHA DE CAMPOS DA COSTA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 639317_DECRETO_N_0142___11052015___Exonera_Neiva_da_Costa.pdf