Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 639366_DECRETO_N_0159___03062015___Convoca_a_X_Conferencia_de_Assistencia_Social.pdf