Decreto Executivo Decreto Executivo 165/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 286/2015, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 639386_DECRETO_N_0165___16062015___HOMOLOGA_LICENCA_DE_USO_SOFTWARE.pdf