Decreto Executivo Decreto Executivo 177/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA REVOGA DECRETO MUNICIPAL Nº 0168/2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 639405_DECRETO_N_0177___29062015___Revoga_Decreto_168.pdf