Decreto Executivo Decreto Executivo 243/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 639478_DECRETO_N_0243___30092015___Complementacao_aposent_Lovani_Baron.pdf