Decreto Executivo Decreto Executivo 196/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 16/10/2015 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 373/2015, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 639912_DECRETO_N_0196___23072015___Homologa_Design_e_Impressao_Grafica.pdf