Decreto Executivo 247/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 14/10/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
