Lei Ordinária 2227/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/11/2015
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL
À CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE
DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
