Decreto Executivo Decreto Executivo 271/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 30/11/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 671365_DECRETO_N_0271___30112015___Nomeia_Conselho_Municipal_de_Saude.pdf