Decreto Executivo Decreto Executivo 274/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 04/12/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE EDUCADORES SOCIAIS ACT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 671403_DECRETO_N_0274___04122015___Rescisao_educadores_sociais_ACTs.pdf