Lei Ordinária 2257/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 18/04/2016
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE
CONCESSÃO DE USO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
