Lei Complementar 2264/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA
JOÃO PESSOA, A SUA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS
DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL – LEI
MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
