Decreto Executivo Decreto Executivo 188/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 23/06/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 805987_DECRETO_N_0188___23062016___Suplementacao_Lei_2273.pdf