Lei Ordinária 1748/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.748/2007 DE 05.10.2007

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,   NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER , que a Câmara de  Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

                                                       

                       Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado auxiliar financeiramente, no exercício de 2007,  a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°  02 292 384/0001-99, com sede no Bairro Alvorada, neste Município de Modelo-SC., no  valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais.

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, destinam-se a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade beneficiada.

§ 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e disposições estatutárias.

§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

§ 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá estar adimplente com o Município,  apresentar plano de aplicação, de conformidade com o disposto nesta Lei, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados. 

Art. 2º. – É de responsabilidade da Entidade Beneficiaria, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo Único  – A prestação de contas, deverá ser elaborada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

 

  • Relatório das realizações ;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro;
  • Relatório dos benefícios alcançados.
  • Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto

 

Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

 

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .

§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que  a Entidade, deverá  efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  05 de outubro de 2007.

 

 

                          

                                                    IMILIO AVILA

                                          PREFEITO MUNICIPAL

 Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA

 

 

LEI MUNICIPAL 1.748/2007 DE 05.10.2007