Lei Ordinária 1662/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 04/04/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CRUZEIRO DE LINHA SAUDADES – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº 1.662/2006   DE  04.04.2006.

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CRUZEIRO DE LINHA SAUDADES – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,   NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER , que a Câmara de  Vereadores de Modelo_SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

                                                       

                                                           Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, A SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CRUZEIRO DE LINHA SAUDADES – MODELO – SC, CNPJ  78.505.971/0001-80, NO VALOR DE ATÉ R$ 6.500,00 (SEIS  MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo , em investimentos no salão comunitário do Município a serviço da Comunidade e do Esporte da Linha Saudades – Modelo – SC, objetivando incentivo a pratica desportiva, ao lazer, a integração  comunitária, propiciando melhoria no desenvolvimento de suas atividades.

§ 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.

§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

 § 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação a ser apresentado pela Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro.

§ 5º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados. 

Art. 2º. – É de responsabilidade da Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

 

  • Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
  • Relatório das realizações ;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro;
  • Relatório dos benefícios alcançados.

 

§ 2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos  recursos recebidos dos exercícios anteriores.

§ 3º  –   A Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos.

Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .

§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que  a Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro, devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  04  de abril de 2006.

 

 

                         

                                                    IMILIO AVILA

                                          PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada  e Publicada na data supra;

 

 

Janice Martini  Muller

Contadora