Lei Ordinária 1647/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 07/12/2005
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1647/2005 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 1647/2005 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) conforme a seguir especificado:
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UNIDADE GESTORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO |
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03 |
DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
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02 |
DEPTO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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28843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
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288430018 |
ENCARGO ESPECIAIS |
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2884300182.060000 |
AMORTIZAÇÃO DIV. FUNDADA INTERNA/DEBITO CONSOLIDADOS |
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329022000000 (71) |
Outros encargos sobre a divida por contrato …………………….R$ 10.000,00 |
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469071000000 (72) |
Principal da divida contratual resgatado…………………………… R$ 32.000,00 |
Art. 2º – Os recursos para a cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo – SC, conforme a seguir especificado no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
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27 |
Desporto e Lazer |
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27812 |
Desporto Comunitário |
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278120006 |
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER |
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2781200062.027000 |
MANUT. ATIV. E DESENVOL. DESPORTIVO MUNICIPAL GERAL |
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319011000000 (251) |
Vencito. E Vantagens fixas pessoal civil …………………………… R$ 17.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO |
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10 |
Depto de manutenção de estradas e rod. Municipais |
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26 |
Transporte |
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26782 |
Transporte Rodoviário |
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267820013 |
ESTRADAS VICINAIS |
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2678200131.076000 |
IMPLANTACAO PAVIMENT. ASFÁLTICA DE MODELO A SUL BRASIL |
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449051000000 (432) |
Obras e instalações ……………………………………………………………. R$ 15.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO |
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09 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
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27695 |
TURISMO |
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276950016 |
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS |
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2769500161.035000 |
PROG.DE DESE.TURÍSTICO/FOLDERS/AMPL PARQ. EXPÔS. FEPAR E … |
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449052000000 (410) |
Equipamentos e Material Permanente ……………………………….. R$ 5.000,00 |
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449051000000 (409) |
Obras e instalações ………………………………………………………….. R$ 5.000,00 |
ART. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 07 de dezembro de 2005
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
