Lei Ordinária 1630/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/08/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.630/05 DE 24 DE AGOSTO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS.

 

ASTOR INACIO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCICIO,  NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMRA DE VEREADOES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:      

                                                  

                                                           Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo-SC,   autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro,  A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONARIOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE MODELO – SC, inscrita no CNPJ Nº 03.768.816/0001-58, para o exercício de 2005 E 2006,  no valor de até R$ R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais mensalmente, sendo que nos meses de agosto e dezembro,  o valor equivalente a dois meses.

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo,   para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, conforme disposições estatutárias,  especialmente  de conservação  e limpeza.

 

  § 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.

  

  § 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

 

   §  4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados. 

Art. 2º. – É de responsabilidade  da entidade beneficiada, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

  • Relatório sintetizado das realizações ;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro na forma no anexo TC-28

–  Declaração firmada pelo tesoureiro e presidente que o recursos foram aplicado regularmente na finalidade prevista nesta lei

 

§ 2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos  recursos recebidos dos exercícios anteriores.

 

§ 3º  –             A Associação, deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após a transferências dos recursos.

 

Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

 

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da Associação De Professores, Alunos, Funcionários Da Educação De Jovens E Adultos, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .

 

§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva, e no caso de tarifas bancarias deverão ser custeadas com. recursos da própria entidade.

Art. 4º – O Município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que  Associação De Professores, Alunos, Funcionários Da Educação De Jovens E Adultos  devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente e subseqüente.

 

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 24 de agosto de 2005.

 

                    

                                     ASTOR INACIO MULLER

                                        PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE  MARTINI MULLER

CONTADORA