Lei Ordinária 1615/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/05/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 
LEI MUNICIPAL Nº   1.615/2005  de  24 de maio de 2005. 

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER,  que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em especial as contidas na Resolução 002/98, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                        Art. 1° – Fica o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Modelo/SC., autorizado a efetuar a revisão dos subsídios dos Servidores da Câmara com a aplicação do índice de 2% (dois por cento), calculado sobre a remuneração do mês de abril de 2005, para vigorar a partir de 1° de maio de 2005, conforme revisão da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Modelo/SC., concedido no mês de Maio de 2005,  em cumprimento ao disposto na Lei  Municipal n° 1514/2002, e especialmente o artigo 71 da lei 1513/2002, estabelecida anualmente para ate o mês de maio, observado igualmente o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e ressalvado o Art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

                         Art. 2° – Fica igualmente o Presidente da Câmara de Vereadores, autorizado a conceder aos servidores da Câmara,  o valor de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais), a titulo de auxilio alimentação, pago mensalmente até o mês de abril de 2006.

                        Art. 3° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas em dotação especifica do Orçamento vigente.

                        Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                            

                            Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Modelo aos 24  do mês de maio de 2005.

 

 

     IMILIO AVILA

    PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA