Lei Ordinária 1613/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005
EMENTA
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N° 1613/2005 DE 26 DE ABRIL DE 2005.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao contido na Lei Orgânica Municipal
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo -SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica criado, como órgão de assessoramento imediato do Executivo Municipal, o CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL, com a finalidade de acompanhar e integrar as políticas públicas, definindo diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento dos Programas sociais implementados em âmbito MunicIpal, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais, visando atender as famílias beneficiadas pelos Programas das esferas federal, estadual e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos por esta Lei.
Art. 2° – O Conselho Municipal de Controle Social contará com uma Secretária Executiva, ligada ao Departamento de Promoção Social e escolhida pelo Conselho entre seus membros, com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização dos Programas, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas de iniciativa dos governos federal, estadual e municipal.
Art. 3° – A Execução e a gestão dos Programas Sociais são públicas e governamentais, observada a participação comunitária e o controle social.
Art. 4° – O controle e a participação da sociedade nos Programas Sociais serão realizados, em âmbito local, pelo Conselho Municipal de Controle Social, composto por representantes de órgão e entidades, nomeados por Decreto do poder Executivo, assim distribuídos:
I – Representantes do Governo:
– Departamento de Promoção Social
– Secretaria de Saúde
– Secretaria de Educação
– Conselhos Municipais (Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar)
II -Representantes da Sociedade Civil Organizada:
– Pedra Furada, Lageado Couro, Janguta, Santa Lúcia e Ouro Verde;
– Linha Esperança, Santa Rosa, Pitinga, Lageado Pedro;
– Linha Meneghetti, Bela Vista, Cedro e Spegiorin;
– Linha Salete, Saudades e Linha Nova;
- – Bairro Palmeiras;
Lei Municipal 1613/2005
– Bairro Alvorada;
– Clubes de Serviço.
Parágrafo único – A função dos membros do Conselho Municipal de Controle Social é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.
Art. 5° – Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social:
I – acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução dos Programas, no âmbito municipal ou jurisdicional;
II – acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiadas pelos Programas;
III – acompanhar a oferta por parte dos governos necessários para a realização das condicionalidades;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução dos programas sociais, no âmbito municipal ou jurisdicional;
V – elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
VI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas estabelecidas pelos governos municipal, estadual e federal.
VII – Regulamentar a forma de funcionamento e reuniões do Conselho.
Art. 6° – Será de acesso público, com ampla divulgação, a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios dos Programas.
Art. 7° – Na gestão dos programas sociais aplicar-se-á, no que couber, a legislação pertinente, observadas as diretrizes de cada programa existente ou que venha a ser implantado.
Art. 8° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal.
Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 26 de abril de 2005.
IMILIO ÁVILA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA
Arquivos anexos
