Lei Ordinária 1606/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 05/04/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.606/2005 DE  05 DE ABRIL DE 2005 .

 

DISPÕE SOBRE  O  AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                                                           

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 

ART. 1º – FICA   O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL,  AUTORIZADO A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE, NO EXERCICIO DE 2005, NO VALOR DE ATÉ  R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS),  OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR,  DO MUNICIPIO DE MODELO  QUE RESIDEM  POR MOTIVO DE ESTUDOS EM OUTRAS CIDADES,  MAS QUE MANTEM DOMICILIO  NO MUNICIPIO DE MODELO – SC E IGUALMENTE OS PAIS DEVEM ESTAR RESIDINDO E DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE MODELO.

                                      § 1º –  O VALOR TOTAL DO AUXILIO, DESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ PAGO PROPORCIONALMENTE ENTRE OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS  E QUE ATENDAM OS REQUISITOS DESTA LEI.

                                      § 2º –  PARA FAZER JUS AO  BENEFICIO  O ESTUDANTE DEVE ESTAR  DEVIDAMENTE CADASTRADO NO MUNICIPIO,  COMPROVAR  MATRICULA E/OU  FREQUENCIA  NO ENSINO SUPERIOR,  COMPROVAR  RESIDENCIA  NO MUNICIPIO DE MODELO, SUA E/OU DOS PAIS E  OS PAIS DEVERÀO FIRMAR DECLARAÇÃO QUE O ESTUDANTE VIVE SOB  SUA DEPENDÊNCIA ECONOMICA.

                                   

 ART. 2º – O BENEFICIO SERÁ CONCEDIDO EM FORMA DE BOLSA/AUXILIO AOS ESTUDANTES  E EFETUADO O PAGAMENTO LIMITADO AOS GASTOS DO PERIODO DE APLICAÇAO DE RECURSOS QUE DEVERÁ SER APLICADO EXCLUSIVAMENTE  PARA PAGAMENTO COM TRANSPORTE PARA FRQUENTAR DIRETAMENTE O CURSO E/OU COM MENSALIDADE, SENDO OBSERVADO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORDEM CRONOLOGICA DO MUNICIPIO PARA O DEVIDO PAGAMENTO.

                                   

  ART. 3º –  OS BENEFICIARIOS DEVERÃO APLICAR OS RECURSOS  ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO RECEBIMENTO E  EFETUAR PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATÉ  30 (TRINTA) DIAS APÓS A APLICAÇAO DOS RECURSOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE NOVOS RAPASSES E NOTICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS  E NÃO PRESTADO CONTAS.

                                 ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º – REVOGAM-SE  AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 05 DE ABRIL DE 2005.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada  e Publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA