Lei Ordinária 1599/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E ESTABELECE TABELA DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.599/2005 DE 14/03/2005.
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E ESTABELECE TABELA DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a executar serviços de natureza Industrial, através da fábrica de tubos e artefatos do Município de Modelo – SC, localizada na Rua Jorge Lacerda do Município, no interesse do serviços publico e desenvolvimento das atividades econômicas, comercial, industrial, prestadores de serviço e agropecuária.
Art. 2º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a comercializar os produtos produzidos na fabrica de tubos e artefatos e efetuar o ingresso da receita, no Orçamento Municipal vigente e subseqüentes.
Art. 3º – Para comercialização dos produtos de que trata esta Lei, será aplicada a tabela de preços, conforme a seguir especificada:
| Especificação |
Valor unitário – R$ |
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Lajota sextavada – o metro quadrado |
13,00 |
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Tubos – 20 (diâmetro) |
10,20 |
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Tubos – 30 (diâmetro) |
14,80 |
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Tubos – 40 (diâmetro) |
18,50 |
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Tubos – 60 (diâmetro) |
28,00 |
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Tubos – 100 (hum metro diâmetro) |
150,00 |
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TUBOS PARA PROTEÇÃO DE FONTES |
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Tubos – 20 (diâmetro) |
15,20 |
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Tubos – 30 (diâmetro) |
25,00 |
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Tubos – 40 (diâmetro) |
30,00 |
|
Tubos – 60 (diâmetro) |
50,00 |
Lei Municipal 1599/2005
Art. 3º – A autorização e entrega, relativo a aquisição de materiais de que trata esta lei, destinados a execução pelos contribuintes, de obras de melhoria, drenagem pluvial, proteção de fontes, bueiros e bueirões e passeios públicos, no Município de Modelo – SC, somente poderá ser efetuada mediante o comprovante do pagamento, sendo o mesmo a vista.
Parágrafo Único -Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a fornecer os materiais de que trata esta Lei, para outros Municípios, com prioridade no atendimento do Município de Modelo – SC.
Art. 4º – A tabela constante do artigo 3º poderá ser reajustada, através de Decreto do Poder Executivo, sempre que ocorrer o reajuste dos materiais, devendo o preço representar o justo equilíbrio financeiro dos custos da execução dos mesmos.
Art. 6º – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, em atendimento as necessidades do Município; de programas municipais, como proteção de fontes e outros; atendimento situação de emergência, observada a viabilidade econômica e a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá conceder até 15% (quinze por cento) de desconto, na tabela constante do 3º desta Lei e autorizar o pagamento em até 30 dias da retirada dos materiais, através de emissão do documento do setor de tributação para pagamento bancário.
.
Art. 7º – As despesas e receitas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e com previsão nos subseqüentes.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 14 de março de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA
Arquivos anexos
