Lei Ordinária 1596/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal 1.594/2005, dos critérios para alienação de imóveis, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1596/2005 DE 14.03.2005.

 

Dispõe sobre alteração  do artigo 4º da Lei Municipal 1.594/2005, dos critérios para alienação de imóveis, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das  atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara  de  Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal 1.594/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

                          "  Art. 4 º – Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento  parcelado, sendo de até 60 (sessenta)  parcelas mensais e sucessivas, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei, o reajuste de   6% (seis por cento) ao ano, e proporcionalmente nas frações , calculado sobre o total do débito,  a partir da 13ª parcela, ), sendo as parcelas fixas até final do pagamento".

 

Art. 2º – Os valores decorrentes da alienação de imóveis, conforme Edital de Concorrência Publica 001/2004; Edital de Leilão 001/2004 e Edital de leilão 001/2005; parcelados na  forma da Lei, se verificados atraso de mais de três parcelas, efetuada a citação ao devedor, se não houver o pagamento no debito, poderá ser efetuada a anulação do contrato  no interesse publico, sendo autorizada a restituição ao contribuinte/adquirente,  de 70% (setenta por cento), sem acréscimo,  dos valores pagos.

 

Art. 3º – Os leilões 001/2004 e 001/2005, foram realizados para alienação dos imóveis do Município, do Loteamento João Muxfeldt, recebidos pelo Município, como dação em pagamento, com encargos, através da Lei Municipal 917/89,  objetivando o ressarcimento dos custos para execução de infra-estrutura e legalização do Loteamento e igualmente o de promover o desenvolvimento habitacional do Município de Modelo – SC.

 

Art. 4º – Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a regularização, realizando através de concorrência publica a alienação dos Imóveis do Município de Modelo sendo os Lotes:

1 – Quadra 47 – Lotes 01 – 02 – 03 e 04.

2 – Quadra 51 – lote 09.

3 – Quadra 49 – lote  07

4 – Área remanescente quadra 49.

§ 1º – Os imóveis citados no caput deste artigo, ficam avaliados em R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado, podendo ser parcelado em até 60 (sessenta)  parcelas, mensais e consecutivas sem a correção, calculado em parcelas fixas.

 

Lei Municipal 1.596/2005

 

§ 2º – Ocorrendo o atraso de mais de 03 (três) parcelas sem a manifestação e pagamento, será anulado o contrato e devolvido ao contribuinte/adquirente,  70% (setenta por cento), do valor pago, sem acréscimos.

 

Art. 5º – Os contribuintes inadimplentes, relativo as alienações do Edital de Concorrência Publica 001/2004 e dos  Editais de Leilão 001/2004 e 001/2005,  ficando impedido de participar de outros programas habitacionais e de alienação de imóveis,  pelo município, pelo prazo de 05 (cinco anos) .

 

Art. 6º – Havendo interesse publico, poderá ser acordado entre as partes a rescisão contratual, relativo a aquisição decorrente do Edital de Concorrência Publica 001/2004 e dos  Editais de Leilão 001/2004 e 001/2005, sendo autorizado a restituição do valor pago de até 70% (setenta por cento), sem correção, com manifestação  expressa do interessado.

 

Art. 7º – Os recursos decorrentes da alienação, serão depositados em conta especifica, sendo Banco do Estado de Santa Catarina – conta: Prefeitura Municipal de Modelo – alienação de imóveis – loteamento João Muxfeldt nº 9097-6 e para restituição poderá ser utilizado os saldos da respectiva conta.

 

Art. 8º –  Para os casos em que ocorrer a alienação do imóvel  adquiridos, conforme Edital de Concorrência Publica 001/2004; Edital de Leilão 001/2004;001/2005 e posteriores,  pelo adquirente, somente poderá ser efetuada, mediante aprovação do Poder Executivo, com o devido cadastramento e lançamento do débito, no setor de tributação e declaração expressa de aceitação  pelo novo adquirente, das determinações legais, observadas sempre o cumprimento da legislação para os atos e formalidades  decorrentes do disposto nesta lei.

 

Art. 9º – As  despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e previstas nos subseqüentes e a receita ingressará na conta: Alienação de Bens Imóveis.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  14 de março de 2005.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA