Lei Ordinária 1576/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004
EMENTA
- DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2004
DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CAMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 02/98, E ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 29, VI e 37 e 39, PARAGRAFO 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTOU, DISCUTIU, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – O Subsídio dos Secretários Municipais, será de R$- 2.813,00(Dois Mil, Oitocentos e Treze Reais) por mês, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2005.
Art. 2° – O subsídio fixado por esta Lei, será revisto nos mesmos índices e data da revisão dos vencimentos dos servidores Municipais, na forma prevista no Art. 39, Parágrafo 6° da Constituição Federal.
Parágrafo único – Caso houver aumentos diferenciados para as diversas categorias de servidores, tomar-se-á para efeitos de reajuste o menor índice aprovado.
Art. 3° – Aos Secretários Municipais, fica autorizado a concessão de férias na mesma forma legal estabelecido para os servidores públicos com o pagamento de acréscimo de um terço.
Art. 4º – Fica igualmente autorizado o pagamento do 13° salário que lhes será devido a razão de um subsidio mensal a ser pago no mês de dezembro.
Art. 5º – Os subsídios fixados no Art. 1° desta Lei, serão pagos em parcela mensal única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio ou verba representação, exceto o previsto no artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 6° – Os encargos desta Lei serão custeados com recursos consignados no Orçamento do Município.
Art. 7° – Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de julho de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
