Lei Ordinária 1563/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 30/04/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTRATADOS PARA DESEMPENHAR O CARGO DE AGENTES COMUNITARIO DO PSF – PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2004 DE 30.04.2004
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONTRATADOS PARA DESEMPENHAR O CARGO DE AGENTES COMUNITARIO DO PSF – PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART.1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, AUXILIO FINANCEIRO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE DO PSF – PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC.
ART. 2º – PARA ATENDIMENTO DO ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS OS RECURSOS DO CONVENIO COM MINISTERIO DA SAUDE – PSF – PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA – AGENTES COMUNITARIOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE SERÃO DISTRIBUIDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS AGENTES COMUNITARIOS DO PSF E PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM UMA PARCELA NO MÊS DE ABRIL DE 2004.
§ 1º – PARA PERCEBER O AUXILIO DEVERÁ SER COMPROVADO A MATRICULA E FREQUENCIA NO CURSO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
§ 2º – O AGENTE COMUNITARIO, BENEFICIARIO DESTA LEI, QUE NÃO CONCLUIR O CURSO, DEVERÁ RESSARCIR O MUNICIPIO DO AUXILIO FINANCEIRO RECEBIDO.
ART. 3º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTAO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 30 DE ABRIL DE 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
CARLA LUISA ALEXIUS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
EXMO.SR.
CESAR JOSE DA SILVA
DD.PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE MODELO
MODELO – SC
Senhor Presidente,
Cumprimentando-vos cordialmente, vimos encaminhar em anexo para apreciação desta colenda câmara de Vereadores, o projeto de Lei 003/2004, que objetiva auxiliar com recursos do convenio PSF, na capacitação dos agentes comunitários da saúde.
Colocamo-nos sempre a vossa disposição para os esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
