Lei Ordinária 1545/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 04/11/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 42 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.545 /2003 DE 04.11.2003.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AOS 42 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MODELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS 42 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MODELO, INCLUIDAS AS INAUGURAÇÕES DE OBRAS MUNICIPAIS, DECORAÇÃO NATALINA E DEMAIS CONFORME CALENDARIO OFICIAL.

ART. 2º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA, OU EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS VIA ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A ORGANIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 12ª FEPAR – FESTA ESTADUAL DO PORCO ASSADO NO ROLETE A REALIZAR-SE NO DIA 07.12.2003.
§ 1º – EXCETUAM-SE DESTE VALOR OS INVESTIMENTOS NO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES.
§ 2º – FICAM APROVADAS COMO ENTIDADES PARTICIPANTES DA REALIZAÇÃO DA FEPAR, AS CONSTANTES DO DECRETO 0160/2003 E APROVADA A PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO SALDO FINANCEIRO/LUCRO LIQUIDO DECORRENTE DO EVENTO, ENTRE AS MESMAS .

ART. 3º – FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OS ATOS DE INSTALAÇÃO DA COMARCA NO MUNICIPIO DE MODELO, A REALIZAR-SE NO DIA 06.11.2003 E EFETUAR DESPESAS AO PERFEITO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A SOLENIDADE E COMO SEDE DE COMARCA E INAUGURAÇÃO DAS OBRAS DE RECUPERAÇÃO – 2ª ETAPA DO PREDIO CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE – 2º PISO DESTINADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .

ART. 4º – FICA APROVADA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO EM EVENTOS DESPORTIVOS OFICIAIS DE REPRESENTACAO DO MUNICIPIO DE MODELO, EM ESPECIAL NOS JOGOS DE INTEGRAÇÃO DA AMERIOS 2003 E DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE MODELO, SERRA ALTA , SUL BRASIL E BOM JESUS DO OESTE DE 2003 E O CUSTEIO DE DESPESAS PELO MUNICIPIO PARA O CUMPRIMENTO DESTE DISPOSTO E IGUALMENTE DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE MODELO NA EXPOMERIOS.
ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRATIO.

GABINETE DO PREFEITO AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2003.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA