Lei Ordinária 1539/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/10/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONVENIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.539/2003 DE 10.10.2003.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONVENIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Modelo, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a assinar o Termo de Convenio, que entre si celebram o Município de Modelo e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando a execução dos serviços de Bombeiro, de conformidade com a Minuta de Convenio, Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 10 de outubro de 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra:
CARLA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
ANEXO I – LEI MUNICIPAL 1.539/2003.
MINUTA DE CONVÊNIO N°
Termo de convênio que entre si celebram o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, visando a execução dos serviços de Bombeiro.
Aos ……… dias do mês de ………….. de 2003, o Município de Modelo, doravante denominado Município, situado à Rua do Comércio, nº 1304, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.021.832/0001-11, neste ato representado pelo Exmo Sr Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal, e o Estado de Santa Catarina, através da Secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, doravante denominada – SSP, situada à Rua Esteves Junior, nº 80, Centro, Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 82.951.294/0001-00, neste ato representada pelo seu Secretário Exmo Sr João Henrique Blasi, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada – PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.931.550/0001-51, representada neste ato pelo seu Comandante Geral, Coronel PM Paulo Conceição Caminha, amparados na Lei Municipal nº …………… de ……………………. de 2003, no inciso IV, do Art. 3º da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as Cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira – Do Objeto
O presente convênio tem por objeto a realização dos serviços de Bombeiro na cidade de Modelo, com participação do Estado e Município na realização das atividades, de acordo com disposto no art. 8º, IX da Constituição do Estado.
Cláusula Segunda – Das Obrigações
a) Da Prefeitura Municipal:
I – Adotar a Legislação criando o FUNREBOM – Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e destinar os recursos provenientes das arrecadações dentro dos percentuais definidos na legislação específica;
II – Promover a adequação da legislação vigente (Código de Posturas Municipais, Código de Obras e Constituição Municipal), objetivando a adequar a Legislação Estadual no que se refere à prevenção e combate a incêndios e outros sinistros, reconhecendo o Corpo de Bombeiros Comunitário, como órgão responsável pela prevenção contra incêndios nos limites do Município;
III – Participar da realização das atividades do Corpo de Bombeiros Comunitário, com no mínimo 01 (hum) funcionário público municipal, que desejarem trabalhar como auxiliares na atividade de bombeiros/voluntários em regime de plantão, conforme determinado pelo Município em acordo com PMSC, podendo ser inclusive este destinado à área de administração, assumindo os encargos sociais, financeiros e trabalhistas decorrentes dessa participação. Poderá ser adotado uma alternância de servidores que estejam devidamente qualificados para o desempenho das funções, compatibilizando o plantão de bombeiro e no serviço publico municipal.
IV – Apoiar e gestionar cessão de área e construção de um imóvel, publico ou privado, que tenha condições de instalar o Posto de Bombeiro Comunitário, devendo dispor, no mínimo de garagem, alojamentos para o efetivo masculino e feminino, escritórios para atendimento técnico e administrativo, banheiros e sala para comunicações, projeto esse, elaborado com orientação e aprovação da equipe técnica do Corpo de Bombeiros;
V – Incentivar a participação da comunidade na organização da Defesa Civil e na segurança contra incêndios e outros sinistros;
VI – Colocar a disposição do Corpo de Bombeiros, quando solicitado, 01 (um), caminhão equipado com distribuidor de adubo liquido, que servirá para o combate aos sinistros de incêndios que venham a ocorrer e disponibilizar igualmente para estes atendimentos a ambulância para apoio ao Serviço de atendimento pré-hospitalar;
VII – Repassar mensalmente ao FUNREBOM, 300,00 (trezentos reais) mensalmente, a partir de 2004, a título de subvenção, com o fim de garantir a manutenção e conservação de instalações físicas e a complementação da cobertura de despesas tais como: manutenção das guarnições de serviço e a manutenção das viaturas da Organização sediada no Município, devendo ser prestado contas regulamente;
VIII – Responsabilizar-se pelos uniformes de serviço dos funcionários do município, colocados a disposição do Corpo de Bombeiros. O uniforme deverá seguir o padrão determinado pelo Corpo de Bombeiros, compreendendo:
%uF09F Botina tipo bombeiros na cor preta;
%uF09F Cobertura tipo bico de pato;
%uF09F Conjunto de calça e gandóla tipo bombeiro;
%uF09F Cinto ginástico padrão Bombeiros.
IX – Promover a participação dos Municípios da microrregião, através do processo de consórcio para o fortalecimento do serviço de socorro e de combate a incêndios visando o atendimento às comunidades circunvizinhas;
X – Repassar mensalmente ao FUNREBOM, os valores de acordo com o número mensal de atendimentos constantes no Relatório de Produção Ambulatorial, produzidos pelo Serviço de Atendimento Pré-hospitalar, quando estes recursos forem repassados ao Município, para a aquisição de equipamentos e materiais de consumo necessários à execução dos atendimentos pré-hospitalares. Os valores por atendimento são os repassados conforme tabela do Sistema Único de Saúde, com base no Procedimento nº 07.031.01-7 (Atendimento Pré-Hospitalar Emergencial Trauma I) e outros competentes, em até 30 dias após o envio do Relatório Mensal de Produção Ambulatorial. A PMSC, viabilizará com prioridade para que os recursos que trata este artigo sejam transferidos diretamente do SUS ao FUNREBOM.
b) Da Polícia Militar:
I – Destacar no mínimo 04 (quatro) Bombeiros Militares para o planejamento, coordenação, execução e fiscalização do serviço de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento de vidas e de proteção de bens materiais e outros sinistros de qualquer natureza;
II – Manter o aprimoramento/treinamento técnico profissional do efetivo Bombeiros Militar destacado para o Município, bem como, capacitar e preparar os funcionários municipais e os bombeiros comunitários que vierem a atuar como voluntários junto ao Corpo de Bombeiros Comunitário;
III – Integrar as brigadas de incêndios e segmentos organizados da comunidade local, visando estruturar respostas de reação e eventuais grandes sinistros;
IV – Assessorar o poder público municipal nos assuntos ligados a defesa civil e a segurança contra incêndios;
V – Gerenciar o serviço de prevenção e de combate a incêndios e outros sinistros, através da aplicação das normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Santa Catarina e da conscientização da comunidade sobre a necessidade de ações preventivas;
VI – Arcar com as despesas de telefonia e combustível dos veículos pertencentes a frota da Polícia Militar.
Cláusula Terceira – Dos Recursos Orçamentários
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal nos seguintes elementos de despesa:
Material de Consumo ……………………….;
Material Permanente …………………………..;
Obras e instalações (Melhoria de Instalações Físicas), ……………………….;
Outros e Serviços de Terceiros – Pessoa Física, ……………………….;
Outros e Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ………………………..
Cláusula Quarta – Do Prazo e da Vigência
O presente convênio terá validade por prazo de cinco (5) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser rescindido, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial, por qualquer das partes.
Cláusula Quinta – Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em seis (6) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela Assessoria Jurídica nos termos da Lei.
Florianópolis, ….
JOAO HENRIQUE BLASI CARMELITO HENRIQUE MALDANER
Secretario de Estado da Secretaria Prefeito Municipal
da Segurança Publica e Defesa
do Cidadão.
Testemunhas:
PAULO CONCEIÇÃO CAMINHA ELAIDES CLAISE FLOSS
CEL. PMCMT.GERAL PMSC Diretora Administrativa
da Câmara de Vereadores de Modelo
