Lei Ordinária 1517/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/12/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2002 DE 18/12/2002


DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE
SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, para o exercício de 2003, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais)

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, propiciar o desenvolvimento da atividade industrial e comercial no incentivo de investimentos, sendo construções acima de 600m2. (seiscentos metros quadrados) de finalidade comercial e/ou comercial e residencial, no município de Modelo – SC.
Parágrafo único – Excetua-se deste disposto as construções tipo barracão.

§ 2º – A ACIMO, devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o Plano de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Modelo – SC, parte integrante da Lei Municipal 1329/98 de 08.05.98 e critérios a serem aprovados pela associação, com referencia a investimentos na construção, no município de Modelo – SC, sendo prioritário auxilio para elaboração de projetos de engenharia e arquitetura e terraplenagens.

§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

§ 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação da ACIMO.

§ 5º – Para recebimento dos recursos a ACIMO, deverá apresentar:
a) plano de aplicação dos recursos e cronograma de desembolso;
b) ata da aprovação da aplicação dos recursos, sendo pela maioria dos seus associados;
c) atender os dispostos nesta Lei e demais normas pertinentes a matéria.

Art. 2º. – Compete a ACIMO, a responsabilidade pela
aplicação dos valores e prestação de contas.

Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:


• Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
• Relação das empresas beneficiadas;
• Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
• Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
• Balancete financeiro;
• Relatório dos benefícios alcançados.
• Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
• Número de empregos gerados com os investimentos.


Parágrafo 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos recursos recebidos dos exercícios anteriores.

Parágrafo 3º – A ACIMO deverá prestar contas até 60
(sessenta dias) após a liberação dos recursos.

Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /des.ind.com e prest.serviço/modelo-sc.

§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.


Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento para o exercício de 2003.


Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.


Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 18 de dezembro de 2002.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:


OLMIR JOSE MENEGHETTI
Diretor de Administração