Lei Ordinária 1499/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 29/05/2002

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEIS EM DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 1499/2002 DE 29 DE MAIO DE 2002.

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEIS EM DOAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES, VOTOU, APROVU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, DA SOCIEDADE COMUNITARIA PALMEIRENSE, INSCRITA NO CNPJ Nº 78.496.163/0001-02, OS IMÓVEIS, SENDO LOTES URBANOS CONSTANTES DO LOTEAMENTO – MATRICULA Nº 6.685 – REGISTRADO NO REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO – SC, SENDO TODOS OS LOTES CONSTANTES DA QUADRA 69; LOTES DA QUADRA 67; AREAS PUBLICAS E AS AREAS VERDES, CITADOS NA MATRICULA ACIMA REFERIDA E DE CONFORMIDADE COM O MAPA E IDENTIFICAÇÃO DOS IMOVEIS DOADOS, ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º – FICA IGUALMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TRANSFERIR EM FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, RECURSOS NO VALOR DE ATÉ 1.O00,00 (HUM MIL REAIS) , PARA A SOCIEDADE COMUNITÁRIA PALMEIRENSE, INSCRITA NO CGC/CNPJ Nº 78.496.163/0001-02, DESTINADO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS ESCRITURAS DOS MORADORES DO BAIRRO PALMEIRAS, NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DE ESCRITURA E REGISTRO DOS IMOVEIS, SENDO QUE FOI UM PROGRAMA DE OBJETIVO SOCIAL E AS CASAS CONSTRUIDAS EM REGIME DE MUTIRÃO.
Parágrafo Único – A sociedade beneficiaria, prestara contas em até 30 dias após o recebimento dos recursos, devendo os mesmos serem aplicados de conformidade com o estabelecido nesta Lei.

ART. 3º – PARA FINS DE ESCRITURA E REGISTRO SERÁ UTILIZADO COMO VALOR ATRIBUIDO AOS IMOVEIS DOADOS, O VALOR VENAL DA PLANTA DE VALORES DO IPTU DO MUNICIPIO DE MODELO – SC.

ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL AOS 29 DE MAIO DE 2002.


CARMELITO HENRIQUE MALDANDER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na data supra:

OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO