Lei Ordinária 1489/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 01/04/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1489/2002 DE 01.04.2002
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE
SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER , que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, para o exercício de 2002, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Parágrafo 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão
utilizados pela ACIMO, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades e propiciar o desenvolvimento da atividade industrial no município de Modelo – SC.
Parágrafo 2º – A ACIMO, devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o Plano de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Modelo – SC, parte integrante da Lei Municipal 1329/98 de 08.05.98
Parágrafo 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
Parágrafo 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação da ACIMO.
Art. 2º. – Compete a ACIMO, a responsabilidade pela
aplicação dos valores e prestação de contas.
Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
• Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
• Relação das empresas beneficiadas;
• Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
• Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
• Balancete financeiro;
• Relatório dos benefícios alcançados.
• Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
• Número de empregos gerados com os investimentos.
Parágrafo 2º – Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos recursos recebidos dos exercícios anteriores.
Parágrafo 3º – A ACIMO deverá prestar contas até 90
(noventa dias) após a liberação dos recursos.
Art. 3º • É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
Parágrafo 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /des.ind.com e prest.serviço/modelo-sc.
Parágrafo 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.
Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.
Lei Municipal 1489/2002
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, 01 de abril de 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINSTRAÇÃO
