Lei Ordinária 1820/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/12/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE ABERTURA/PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL 1820/2008 DE  03.12.2008 DE 2008 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE ABERTURA/PROLONGAMENTO DA RUA XV DE NOVEMBRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ADILSON CESAR BRAUN, Prefeito Municipal de Modelo/SC, no uso das atribuições legais, Faz saber,  que a Câmara de  Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica desapropriada a área descrita no mapa integrante desta Lei, destinada a continuação/prolongamento da Rua XV de Novembro, compreendendo a área de 2.333,33m2 (dois mil e trezentos e trinta e três metros quadrados), dos lotes 01 e 02 da Seção Jundiá, de propriedade de Arglidio Nelson Allebrandt, imóvel devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Modelo sob o número 1.989, conforme anexo I, integrante desta Lei.Parágrafo Único –  O imóvel  desapropriado,  declarado de  utilidade publica conforme  decreto nº 150/2008.Art. 2º – Fica criada e incluída no Sistema Viário Municipal Urbano o prolongamento da Rua XV de Novembro, conforme área descrita no artigo 1º desta Lei.Art. 3º – O valor da desapropriação, acordada de forma amigável com o proprietário, fica estabelecida em R$ 600,00 (seiscentos reais), para pagamento a ser efetuado conforme legislação.Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente.Art. 5º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar, descrever na forma do mapa a área da Rua desapropriada e criada por esta Lei e a forma de pagamento do valor da desapropriação com anuência do proprietário.Art. 6º – Fica incluída na área do perímetro urbano a área constante da matricula  do registro de imóveis sob numero 1.989.Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 03 DE DEZEMBRO  de 2008. ADILSON  CESAR BRAUNPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrado e Publicado na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO