Lei Ordinária 1828/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/02/2009

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS de MODELO e ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  1.828/2009 DE 12.02.2009 DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO A ASCAMO –  ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS de MODELO e ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                                                         IMILIO AVILA, Prefeito Municipal  de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das Atribuições Legais, FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Votou, Aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:    Art. 1º – Fica o Chefe  do Poder  Executivo Municipal, transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2009, no valor  de  até  R$ 8.000,00 (Oito mil reais),   para a ASCAMO  – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ nº 05.204.456/0001-97,  com o objetivo de auxiliar no transporte  dos alunos do Município para  a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.Parágrafo único – Os  recursos serão transferidos  parceladamente,  conforme Plano de Aplicação dos recursos da entidade beneficiaria, na forma desta lei.Art. 2º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE  MODELO,  deverá prestar contas dos  recursos recebidos,  de conformidade  com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até  60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos,  sob  pena de suspensão de novos repasses. § 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos  de conformidade com o estabelecido  no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade,  podendo  o pagamento ser efetuado diretamente  a empresa  que realiza o transporte  dos estudantes. § 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas,  relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.Art. 3º – Fica  O Chefe Do Pode Executivo Municipal,  autorizado  igualmente a auxiliar financeiramente, no exercício de 2009, no valor de até  R$ 4.000,00  (Quatro  mil reais),  os estudantes do ensino superior,  do Município de Modelo,  que residem  por motivo de estudos,  em outras cidades,   mas que mantém domicilio  no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem  ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.§ 1º –  Para fazer jus ao  beneficio  o estudante deve estar  devidamente cadastrado no Departamento  de Educação do Municipio,  comprovar  matricula e/ou  freqüência  no ensino superior,  comprovar  residência  no município de Modelo, sua e/ou dos pais e  os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob  sua dependência econômica.    § 2º –  O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados  e que atendam os requisitos desta lei.                              Art. 4º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes  e efetuado o pagamento limitado aos gastos do período de aplicação de recursos.Parágrafo Único – Os recursos  deverão ser utilizados exclusivamente  para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.Art. 5º –  Os beneficiários deverão aplicar os recursos  até 30 (Trinta) dias do recebimento e  efetuar prestação de contas, até  30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos  e não prestado contas.Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente – departamento  de Educação.Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8º – Revogam-se  as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 12 de março de 2009  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO