Lei Ordinária 1831/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/03/2009

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL N. 1831/2009 DE 17.03.2009  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal,  Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$  18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) conforme a seguir especificado:       

09 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0901 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16 Habitação Urbana
16482 Urbanismo  – Modelo Qualidade de Vida
16482014 URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA
164820142.094000  EXECUÇÃO PLANO DIRETOR, REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTOS, FISCALIZAÇÃO CONST E OUTROS.  
339000000000   (287) APLICAÇÕES DIRETAS  0135 Conv. Ministério das Cidades…………… R$  18.200,00

  Art. 2º . Os recursos  para a cobertura do credito de que tratam  o artigo 1º, serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de   (dezoito mil e duzentos reais)                     

09 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0901 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15              Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510014 URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA
15451001421.092000  PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS PÚBLICOS CALÇAMENTO-ASFALTO-MEIO-FIO DRENAGEM
319000000000   (269) APLICAÇÕES DIRETAS …………………………………………………………………… R$  18.200,00

 Art. 3º .  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  17 de março de 2009  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO