Lei Ordinária 1831/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/03/2009
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1831/2009 DE 17.03.2009 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) conforme a seguir especificado:
| 09 | DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 0901 | DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 16 | Habitação Urbana |
| 16482 | Urbanismo – Modelo Qualidade de Vida |
| 16482014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 164820142.094000 | EXECUÇÃO PLANO DIRETOR, REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTOS, FISCALIZAÇÃO CONST E OUTROS. |
| 339000000000 (287) | APLICAÇÕES DIRETAS 0135 Conv. Ministério das Cidades…………… R$ 18.200,00 |
Art. 2º . Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de (dezoito mil e duzentos reais)
| 09 | DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 0901 | DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| 15 | Urbanismo |
| 15451 | Infra-Estrutura Urbana |
| 154510014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 15451001421.092000 | PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS PÚBLICOS CALÇAMENTO-ASFALTO-MEIO-FIO DRENAGEM |
| 319000000000 (269) | APLICAÇÕES DIRETAS …………………………………………………………………… R$ 18.200,00 |
Art. 3º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 17 de março de 2009 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
