Lei Ordinária 1856/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/10/2009
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2009, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1856/2009 DE 07.10.2009 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2009, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA Prefeito Municipal de Modelo –SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MODELO2009, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 10..12.2009 constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente, ou judicialmente ou a parcelar, já optantes de Refis anteriores, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado. Parágrafo Único: O Programa de Recuperação Fiscal, será estendido aos Executivos Fiscais, ajuizados na Comarca de Modelo-SC. Art. 2º – O ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 10.12.2009, obedecidas as seguintes condições desta Lei. Parágrafo Único – As parcelas estarão sujeitas a atualização monetária, pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência ), ou qualquer outro indexador que venha a substituir, da data da inscrição da divida até a data do pagamento. Art. 3º – O REFIS, de que trata esta lei abrange somente o contribuinte que optar pelo pagamento total do débito, correspondente a cada dívida lançada, sendo a vista, nos prazos estabelecidos nesta Lei e no Regulamento próprio. Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os créditos tributários, nas seguintes condições:I – Anistia de até 100% (cem por cento) das multas e juros, e até 60% da atualização monetária, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 20.11.2009, na forma e condições, fixado por Decreto do Poder Executivo Art. 5º – O contribuinte optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;II – Prática de qualquer procedimento tendente a reduzir a base de cálculo do optante, mediante simulação ou ato; Art 6º – Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário. Art. 7º – É suspensa a pretensa punitiva do Município, referente aos crimes previstos no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes a matéria, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, incluída no REFIS, desde que a inclusão no referido programa tenha ocorrido antes do recebimento da denuncia criminal.§ 1º – A prescrição criminal não ocorre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.§ 2º – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente, efetuar o pagamento integral dos débitos tributários inclusive acessórios que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal. Art. 8º – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei:III – implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.IV – Pagamento do REFIS requerido nos termos desta Lei até o dia 10.12.2009 Art. 9º – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, por Decreto. Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e a anistia da receita, considerada na receita estimada do orçamento de 2009 . Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de outubro de 2009. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração LEI MUNICIPAL Nº 1856/2009 DE 07.10.2009
