Lei Ordinária 1858/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 28/10/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para a alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, no “LOTEAMENTO MUXFELDT,” conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2009 DE 28.10.2009 Dispõe sobre a autorização para a alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, no “LOTEAMENTO MUXFELDT,” conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder através de processo legal, a alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Modelo – SC, conforme registro de imóvel numero. 7.217 registro geral n. 2, de Pinhalzinho – SC, localizados no “Loteamento Muxfeldt na cidade de Modelo – SC, para fins de interesse de desenvolvimento de habitação de interesse social.
Art. 2º. Fica fixado o valor para alienação, conforme identificado no mapa anexo, integrante desta Lei, pelo valor de R$ 20,00 m2. (Vinte reais), por metro quadrado))
Art. 3º. Ficam fixados os seguintes critérios e condições para a alienação de que trata esta Lei, devendo ser considerado preferencialmente, com prioridade sobre as demais:
I – O adquirente/deverá comprovar residência no município de Modelo de no mínimo 01 (hum) ano, ser maior de 18 (dezoito ) anos;
II – As propostas dos interessados que não possuem outro imóvel de sua propriedade ou de seu cônjuge;
III – Que comprometem-se em construir no prazo de até 24 (vinte) meses, ou estar devidamente cadastrado no município nos programas habitacionais;
IV – Não poderá ser alienado no prazo de até 05 (cinco) anos da data da compra;
V – Cada interessado poderá adquirir somente 01 (hum) imóvel incluído o cônjuge ou companheiro(a);
VI – Para habilitar o interessado deverá ter renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com prioridade para os que possuem renda familiar de até 01(hum )salário mínimo e ter cadastro de estudo social da assistente social do Município.
Art. 4º. Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento parcelado, sendo de até 36 (trinta) e seis parcela mensais, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei, 10% (dez por cento) ao ano e proporcionalmente nas frações, sendo as parcelas fixas.
§ 2º. Ocorrendo o atraso de mais de 3 (três) parcelas, sem a manifestação e pedido de reparcelamento pelo interessado/adquirente, o Município deverá inscrever em Divida Ativa e encaminhar para a devida execução conforme estabelece o Código Tributário Municipal, sob pena de anulação do contrato de compra e restituição dos valores pagos em correção.
§ 3º. Para pagamento avista, ou até 30 (trinta) dias apos a adjudicação, poderá ser concedido desconto de até 15% (quinze) por cento.
Art. 5º. Os recursos decorrentes da alienação dos imóveis constantes desta Lei, terão ingresso na Receita do Município de Modelo – Alienação de Imóveis e depositados em conta especifica: Alienação de Imóveis e aplicados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal relativo .
Art. 6º. As escrituras dos imóveis alienados, serão transferidas no final do pagamento devendo constar as clausulas pertinentes vinculadas as condições assumidas pelo proponente.
Art. 7º. As despesas e receitas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento municipal vigente e subseqüentes.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º . Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2009..
IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração LEI Nº 1.858/2009
