Lei Ordinária 1895/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 04/03/2010
EMENTA
- AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.895/2010 DE 04.03.2010 AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA OS ESTUDANTES DE COLÉGIOS AGRÍCOLAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil e reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2010. Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos: · Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;· Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC; Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei, até 30.09.2010. Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:· – Documento legal da despesa· – Comprovante do pagamento com data posterior ao recebimento dos recursos e· – Declaração que os recursos forma aplicados no objeto . Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação de contas, o beneficiário será declarado inadimplente, não podendo receber outros recursos de auxilio e será efetuado o lançamento em responsabilidade. Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no orçamento vigente – Departamento de Educação. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 04 de março de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
