Lei Ordinária 1919/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/09/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1919/2010 DE 01/09/2010

 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE  MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS.    IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, no uso das atribuições  legais,    FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo, Santa Catarina, votou, aprovou  e eu  sanciono  e promulgo a seguinte Lei:  Art. 1º – Os Conselheiros tutelares do Município de Modelo, pelo desempenho de suas  atividades,  farão jus a percepção de jetons,  na forma  especificada abaixo::  I – O valor  de 01( hum) jeton mensal  para cada Conselheiro Tutelar, titular e no exercício da função.  II –  O valor de 10 (dez)  jetons, mensalmente, ao Conselheiro Tutelar que desempenhar integralmente  as atribuições do cargo  e  efetuar plantão de 20 horas semanais, diurnamente, na sede do Conselho Tutelar,  respondendo pelo efetivo desempenho das atribuições do Conselho tutelar, conforme disposições legais.Parágrafo Único  – No mês de dezembro de cada ano, será concedido ao Conselheiro tutelar Plantonista um pagamento adicional de mais 10 (dez) jetons, proporcionalmente aos meses trabalhados, na proporção de 1/12 avos.     Art. 3º – Fica aprovado o pagamento do Conselheiro Plantonista, nos valores estabelecidos nesta lei a partir do mês de julho de 2010, conforme  ata do Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Modelo – SC.  Art. 4º – Havendo licença ou afastamento do desempenho das funções de Conselheiro tutelar Plantonista e mantido o cargo de conselheiro, perceberá o valor do jeton estabelecido  no inciso I do artigo 1º desta Lei, não havendo direito a qualquer adicional de obrigações sociais ou trabalhistas.  Parágrafo Único –  Havendo o registro de  faltas no exercício dos Plantões na sede do conselho e os atribuídos aos cargos, será descontado proporcionalmente do pagamento do Conselheiro Tutelar.   Art. 4º –  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentesArt. 5º  –   Esta lei entra  em vigor na data de sua publicação.Art. 6º –  Revogam-se as  disposições em contrario em especial o artigo 1º da Lei Municipal 1562/2004 e Art. 3º da Lei Municipal 1470/2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 01 de setembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPALRegistrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio Bolis  – Diretor de Administração