Lei Ordinária 1919/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/09/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
| LEI MUNICIPAL 1919/2010 DE 01/09/2010 |
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo, Santa Catarina, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Os Conselheiros tutelares do Município de Modelo, pelo desempenho de suas atividades, farão jus a percepção de jetons, na forma especificada abaixo:: I – O valor de 01( hum) jeton mensal para cada Conselheiro Tutelar, titular e no exercício da função. II – O valor de 10 (dez) jetons, mensalmente, ao Conselheiro Tutelar que desempenhar integralmente as atribuições do cargo e efetuar plantão de 20 horas semanais, diurnamente, na sede do Conselho Tutelar, respondendo pelo efetivo desempenho das atribuições do Conselho tutelar, conforme disposições legais.Parágrafo Único – No mês de dezembro de cada ano, será concedido ao Conselheiro tutelar Plantonista um pagamento adicional de mais 10 (dez) jetons, proporcionalmente aos meses trabalhados, na proporção de 1/12 avos. Art. 3º – Fica aprovado o pagamento do Conselheiro Plantonista, nos valores estabelecidos nesta lei a partir do mês de julho de 2010, conforme ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Modelo – SC. Art. 4º – Havendo licença ou afastamento do desempenho das funções de Conselheiro tutelar Plantonista e mantido o cargo de conselheiro, perceberá o valor do jeton estabelecido no inciso I do artigo 1º desta Lei, não havendo direito a qualquer adicional de obrigações sociais ou trabalhistas. Parágrafo Único – Havendo o registro de faltas no exercício dos Plantões na sede do conselho e os atribuídos aos cargos, será descontado proporcionalmente do pagamento do Conselheiro Tutelar. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentesArt. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario em especial o artigo 1º da Lei Municipal 1562/2004 e Art. 3º da Lei Municipal 1470/2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 01 de setembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPALRegistrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração
