Lei Ordinária 1921/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/09/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA MOTONIVELADORA DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

                              LEI MUNICIPAL 1921/2010 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.   DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO  PARA  ALIENAÇÃO DA MOTONIVELADORA DO MUNICIPIO DE  MODELO – SC,  CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação através de Processo Licitatório,  modalidade Leilão  ou Pregão,  da Motoniveladora do Município de Modelo-SC, conforme abaixo especificado:  1) MOTONIVELADORA MARCA UBER WARCO – DRESSER – ANO 1990 – 140 C  – CODIGO PATRIMONIAL 404                                 Parágrafo Único: Fica aprovada a avaliação do equipamento rodoviário, descrito no caput deste artigo, para fins de alienação,  pelo valor mínimo de  R$  76.500,00  (setenta e seis mil e quinhentos reais).                              Art. 2%u0665  – As receitas decorrentes  da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme  dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade  na  aquisição de um novo equipamento, sendo uma motoniveladora nova, através do PROVIAS, para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 01 de setembro de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL     Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio Bolis Diretor de Administração