Lei Ordinária 1921/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 01/09/2010
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA MOTONIVELADORA DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1921/2010 DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA MOTONIVELADORA DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado a alienação através de Processo Licitatório, modalidade Leilão ou Pregão, da Motoniveladora do Município de Modelo-SC, conforme abaixo especificado: 1) MOTONIVELADORA MARCA UBER WARCO – DRESSER – ANO 1990 – 140 C – CODIGO PATRIMONIAL 404 Parágrafo Único: Fica aprovada a avaliação do equipamento rodoviário, descrito no caput deste artigo, para fins de alienação, pelo valor mínimo de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). Art. 2%u0665 – As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, com prioridade na aquisição de um novo equipamento, sendo uma motoniveladora nova, através do PROVIAS, para atendimento das atividades do Município de Modelo – SC Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 01 de setembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio Bolis Diretor de Administração
