Lei Ordinária 1941/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.324/1997, TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

            LEI MUNICIPAL Nº 1941/2010 DE 07.12.2010   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.324/1997, TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA,   PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, SANTA CATARINA, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE  LEI:                             Art. 1º – O Anexo VIII  do Art. 289 da Lei  Municipal  Nº  1.324/97 DE 23.12.1997  – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre  a Taxa  de Licença para Comercio Ambulante, passa  a  vigorar com a  seguinte redação:

  Tipo de comercio Dia/fraçãoUFIR
1 Comercio Ambulante sem a utilização de veiculo automotor (Para 1 pessoa comercializando) 50 Ufir`s
2 Comercio Ambulante com utilização de veiculo automotor, com capacidade de carga de até duas toneladas (Para até 2 pessoas comercializando) 100 Ufir´s
3 Comercio Ambulante com utilização de veiculo automotor com capacidade de carga acima de duas toneladas (Para até 3 pessoas comercializando) 150 Ufir´s

                           Parágrafo Único –  Fica estabelecido o acréscimo de 25 (vinte e cinco) Ufir´s diárias, para cada pessoa a mais que praticar o comercio ambulante nas situações 1 e 2 da tabela de que trata o caput deste artigo.                              Art. 2º – A Taxa de Licença para o Comercio ambulante, para pessoa física e ou jurídica, residentes e domiciliados no Município de Modelo SC, na forma estabelecida na Lei Municipal  1324/1997, será licenciada e paga conforme enquadramento na Tabela A  e B do artigo  deste dispositivo legal, alterado pela Lei Municipal 1699/2006.                              Art. 3º – O  Servidor Municipal, designado para as funções de Fiscal, exerce o poder de apreensão da mercadoria no caso de não recolhimento da taxa constante desta Lei, aplicando-se no  que couber  as disposições legais pertinentes a  matéria.                            Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente.                             Art.  5º – Fica o Chefe do Poder  Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.                             Art. 6º –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                             Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1565/2004.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos   07 de dezembro de 2010. IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 Registrada e Publicada na data supra: 

ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração