Lei Ordinária 1941/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/12/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.324/1997, TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1941/2010 DE 07.12.2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI MUNICIPAL 1.324/1997, TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO, SANTA CATARINA, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º – O Anexo VIII do Art. 289 da Lei Municipal Nº 1.324/97 DE 23.12.1997 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Taxa de Licença para Comercio Ambulante, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo de comercio | Dia/fraçãoUFIR | |
| 1 | Comercio Ambulante sem a utilização de veiculo automotor (Para 1 pessoa comercializando) | 50 Ufir`s |
| 2 | Comercio Ambulante com utilização de veiculo automotor, com capacidade de carga de até duas toneladas (Para até 2 pessoas comercializando) | 100 Ufir´s |
| 3 | Comercio Ambulante com utilização de veiculo automotor com capacidade de carga acima de duas toneladas (Para até 3 pessoas comercializando) | 150 Ufir´s |
Parágrafo Único – Fica estabelecido o acréscimo de 25 (vinte e cinco) Ufir´s diárias, para cada pessoa a mais que praticar o comercio ambulante nas situações 1 e 2 da tabela de que trata o caput deste artigo. Art. 2º – A Taxa de Licença para o Comercio ambulante, para pessoa física e ou jurídica, residentes e domiciliados no Município de Modelo SC, na forma estabelecida na Lei Municipal 1324/1997, será licenciada e paga conforme enquadramento na Tabela A e B do artigo deste dispositivo legal, alterado pela Lei Municipal 1699/2006. Art. 3º – O Servidor Municipal, designado para as funções de Fiscal, exerce o poder de apreensão da mercadoria no caso de não recolhimento da taxa constante desta Lei, aplicando-se no que couber as disposições legais pertinentes a matéria. Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente. Art. 5º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1565/2004.Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de dezembro de 2010. IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração
