Lei Ordinária 1946/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/12/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 LEI MUNICIPAL Nº 1946/2010  DE  13  DE DEZEMBRO DE 2010. 

 DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,  FAZ SABER,  a todos que a Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC,  votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar contribuição financeira a SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE MODELO SC, Pessoa  jurídica de direito privado, filantrópica,  inscrita no CNPJ/MF sob nº  83.303.339/0001-94 , com sede na  Av. XV de novembro, Bairro Laranjeiras,  do Município de Modelo  – SC, nos termos da presente Lei.            Art. 2º.   A contribuição financeira será de até R$ 120.000,00 (.Cento e vinte mil reais.), para o exercício de 2011, a ser pago em até 12 (doze) parcelas,  quando da apresentação da documentação solicitada no artigo 3º da presente Lei.Art. 3º.  Para se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes documentos:a) Ofício justificando a transferência e solicitando a liberação dos recursos;b) Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;c) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;d) Fotocópia do Estatuto;e) Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;f) Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e tesoureiro);g) Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;h) Certidão Negativa do Município de ModeloParágrafo Único: No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias a entidade deverá complementar a documentação com:a) Projeto devidamente aprovado pela Amerios;b)Anotação de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;c) Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).            Art. 4º.  A entidade beneficiada deverá aplicar os recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.            Art. 5º.  A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:                        a) Oficio encaminhando a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;            a)- Cópia dos documentos da despesa;            b)- Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram aplicados nos fins, a que se destinam;c) Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;d) Extrato bancário com toda a movimentação;e) Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;f) Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;g) Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.h) Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;             Art. 6º.  Os documentos das despesas pagos, com os recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do mesmo.            Art. 7º.   A não prestação de contas no prazo estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos recursos.             Art. 8º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20% (vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de ampliação do objeto do convenio.             Parágrafo Único – Os termos de convênios celebrados na forma desta lei, deverão ser encaminhados para   homologação  pela Câmara de Vereadores.               Art. 9º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento Municipal.             Art. 10 – O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar  documentos e informações além dos estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos recursos.                Art. 11.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.             Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  (SC), aos 13  de dezembro de 2010.  IMILIO AVILA             Prefeito Municipal  Registrada e publicada na data supra  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração