Lei Ordinária 2014/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTISTICA DE MODELO SC E DA OUTRAS…

Integra da Norma

 

LEI
MUNICIPAL  2014/2011 DE   21 DE DEZEMBRO  DE 2011.

 

 

DISPÕE SOBRE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTISTICA DE MODELO SC E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA,  Prefeito
Municipal de Modelo – SC.., no uso de suas atribuições legais em especial ao
disposto na Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER,  a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores de Modelo SC, 
votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a efetuar contribuição financeira a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTISTICA DE MODELO –
SC, Pessoa  jurídica de direito
privado,   inscrita no CNPJ/MF sob nº
97.489.389/0001-12, com sede na  Av. Rua Jose Bonifacio, no Município de
Modelo  –
SC, nos termos da presente Lei.

 

            Art. 2º.   A contribuição financeira será de até R$
44.000,00 ( Quarenta e quatro mil reais.), para
o exercício de 2012, a
ser pago em até 11 (onze) parcelas, 
quando da apresentação da documentação solicitada no artigo 3º da
presente Lei.

 

Art. 3º.  Para
se habilitar a receber os recursos a entidade dever apresentar os seguintes
documentos:

a) Ofício justificando a transferência e solicitando a
liberação dos recursos;

b)
Descrição detalhada do objeto a ser adquirido e ou executado;

c)
Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

d)
Fotocópia do Estatuto;

e)
Prova que a entidade é correntista de Banco, através de Declaração do Gerente
que conste o nome da entidade, número da agência, conta corrente e data;

f)
Fotocópia do CPF e da carteira de identidade dos Responsáveis; (presidente e
tesoureiro);

g)
Fotocópia do Cartão CNPJ da entidade;

h)
Certidão Negativa do Município de Modelo

Parágrafo Único:
No caso em que os recursos solicitados tiverem como objeto obras e benfeitorias
a entidade deverá complementar a documentação com:

a)
Projeto devidamente aprovado pela Amerios;

b)Anotação
de Responsabilidade Técnica pela elaboração do Projeto;

c)
Comprovação pela entidade do Exercício pleno de propriedade do imóvel, mediante
escritura pública emitida em cartório (exceto rede de abastecimento de água).

           

            Art. 4º.  A entidade beneficiada deverá aplicar os
recursos recebidos, para os fins a que foi solicitado, devendo prestar contas
em até 30 (trinta) dias de seu recebimento ou conforme cronograma físico
financeiro, junto a Prefeitura Municipal de Modelo -SC.

 

             Art. 5º.  A prestação de contas será composta dos
seguintes documentos:

                        a) Oficio encaminhando
a prestação de contas assinado pelo presidente da entidade;

b)- Cópia dos documentos da despesa;

c)-
Declaração firmada pelo Presidente e Tesoureiro, de que os recursos foram
aplicados nos fins, a que se destinam;

d)
Fotocópia dos cheques ou ordens bancarias emitidas;

e)
Extrato bancário com toda a movimentação;

f)
Comprovante de recolhimento do ISS na prefeitura municipal quando devido;

g)
Anotação de Responsabilidade Técnica pela execução da obra;

h)
Laudo de conclusão emitido pelo engenheiro responsável pelo Projeto.

i)
Balancete de Prestação de Contas de Recursos – Anexo TC 28, devidamente
preenchido e assinado pelo presidente e tesoureiro da entidade;

 

            Art. 6º.  Os documentos das despesas pagos, com os
recursos recebidos, não poderão conter data anterior ao do recebimento do
mesmo.

 

            Art. 7º.   A não prestação de contas no prazo
estabelecido no artigo 3º da presente lei, é causa de imediata da devolução dos
recursos.

 

             Art. 8º – Fica igualmente o Poder
Executivo autorizado a efetuar aditivos na transferência financeira de até 20%
(vinte por cento) do valor autorizado nesta lei, mediante justificativa de
ampliação do objeto do convenio.

             

            Art. 9º.  As despesas decorrentes da presente Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no do Orçamento
Municipal.

 

             Art. 10 – O Poder Executivo poderá
regulamentar por Decreto a presente Lei e solicitar  documentos e informações além dos
estabelecidos por esta lei, necessárias a prestação de contas e solicitação dos
recursos.  

           

             Art. 11.  Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

 

            Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

  Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  (SC), aos 21 de dezembro de 2011.

 

 

IMILIO AVILA

             Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data
supra:

 

 

ALDECIR
ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO