Lei Ordinária 2048/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/11/2012
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇAO DO
LOTEAMENTO MUXFELDT II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº 2048/2012 de 26.11.2012
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇAO DO
LOTEAMENTO MUXFELDT II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal,autorizado a aprovar o
projeto do Loteamento Muxfeldt II, de conformidade com a Lei Municipal 893/88, composto
de parte do Lote Urbano nº 07 e Chácara nº 09, ambos na quadra nº 47, no Loteamento
Muxfeldt, Modelo SC, Matricula 3.493 ML.
Art. 2º – Fica denominado o Loteamento de que trata esta Lei,de
"LOTEAMENTO MUXFELDT II".
§ 1º -O tipo de ocupação dos lotes, o uso predominante: Residencial.
§ 2º – Fica definida a respectiva área, como BairroFloresta e desta forma,
incluída a área no perímetro urbano do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo, observadas as normas legais de
parcelamento do solo, ambientale de registros públicos, em especial a lei Municipal 893/88,
que dispõe sobre parcelamento de solo, aprovar/licenciar através de Decreto Municipal o
Loteamento Muxfeldt II.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento
vigente e subseqüentes.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal deModelo aos 26 de novembro de 2012.
IMILIO AVILA
PRFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e da fazenda
Arquivos anexos
