Lei Ordinária 2048/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/11/2012

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇAO DO
    LOTEAMENTO MUXFELDT II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
    OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2048/2012 de 26.11.2012

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APROVAÇAO DO

LOTEAMENTO MUXFELDT II, CONFORME ESPECIFICA E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das

atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou,

aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal,autorizado a aprovar o

projeto do Loteamento Muxfeldt II, de conformidade com a Lei Municipal 893/88, composto

de parte do Lote Urbano nº 07 e Chácara nº 09, ambos na quadra nº 47, no Loteamento

Muxfeldt, Modelo SC, Matricula 3.493 ML.

Art. 2º – Fica denominado o Loteamento de que trata esta Lei,de

"LOTEAMENTO MUXFELDT II".

§ 1º -O tipo de ocupação dos lotes, o uso predominante: Residencial.

§ 2º – Fica definida a respectiva área, como BairroFloresta e desta forma,

incluída a área no perímetro urbano do Município de Modelo – SC.

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo, observadas as normas legais de

parcelamento do solo, ambientale de registros públicos, em especial a lei Municipal 893/88,

que dispõe sobre parcelamento de solo, aprovar/licenciar através de Decreto Municipal o

Loteamento Muxfeldt II.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento

vigente e subseqüentes.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal deModelo aos 26 de novembro de 2012.

IMILIO AVILA

PRFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e da fazenda