Lei Ordinária 1403/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 09/11/1999

EMENTA

  • Dispõe sobre a reestruturação e reclassificação dos cargos do quadro permanente e cargos em comissão que menciona e alterações nas leis nº 1197/95 e 1198/95 e dá outras providências