Lei Ordinária 1403/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 09/11/1999
EMENTA
- Dispõe sobre a reestruturação e reclassificação dos cargos do quadro permanente e cargos em comissão que menciona e alterações nas leis nº 1197/95 e 1198/95 e dá outras providências
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